AREsp 2631767 - DECISAO

AREsp 2631767 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve ofensa ao princípio da correlação porque a condenação se fundamentou em fatos descritos na denúncia e devidamente comprovados nos autos (depoimento da vítima, auto de exibição e apreensão e depoimento de testemunha policial), constatando-se a utilização de grave ameaça no assalto; consequentemente, manteve-se a tipificação por roubo (art. 157, caput, CP) e a dosimetria imposta, conhecendo-se do agravo e negando-lhe provimento.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE VITAL SANTOS DE FREITAS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput, Do Cp), Princípio Da Correlação (congruência), Emendatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Grave Ameaça Como Elementar Do Crime De Roubo
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, Caput, Do Cp) Princípio Da Correlação (congruência) Emendatio Libelli Dosimetria Da Pena Grave Ameaça Como Elementar Do Crime De Roubo

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Parties

PEDRO HENRIQUE VITAL SANTOS DE FREITAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 configuração da grave ameaça como elementar do crime de roubo
  3. 3 possibilidade de alteração da capitulação jurídica (emendatio libelli)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ofensa ao princípio da correlação porque a condenação se fundamentou em fatos descritos na denúncia e devidamente comprovados nos autos (depoimento da vítima, auto de exibição e apreensão e depoimento de testemunha policial), constatando-se a utilização de grave ameaça no assalto; consequentemente, manteve-se a tipificação por roubo (art. 157, caput, CP) e a dosimetria imposta, conhecendo-se do agravo e negando-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.