HC 888803 - DECISAO

HC 888803 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a paciente é primária, a pena-base foi fixada no mínimo legal (4 anos) e todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis, de modo que os fundamentos do Tribunal de origem (uso de simulacro, local do crime, vítimas) não foram suficientes para justificar regime mais gravoso; o uso de simulacro deve ser considerado como circunstância inerente ao tipo penal e não autoriza, por si só, agravar o regime inicial, razão pela qual se fixou o regime aberto.

Parties
Paciente: DAIANE CRISTINA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida para fixar regime inicial aberto
Legal Topics
Roubo (art. 157 Do Código Penal), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Simulacro De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157 Do Código Penal) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Simulacro De Arma De Fogo

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Parties

DAIANE CRISTINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de pena de 4 anos e primariedade
  2. 2 valoração do uso de simulacro de arma de fogo para agravar regime inicial
  3. 3 incidência dos arts. 33, §§ 1º-3º e 59 do Código Penal na fixação do regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a paciente é primária, a pena-base foi fixada no mínimo legal (4 anos) e todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis, de modo que os fundamentos do Tribunal de origem (uso de simulacro, local do crime, vítimas) não foram suficientes para justificar regime mais gravoso; o uso de simulacro deve ser considerado como circunstância inerente ao tipo penal e não autoriza, por si só, agravar o regime inicial, razão pela qual se fixou o regime aberto.

Court Disposition

ordem liminar concedida para fixar regime inicial aberto

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto.
  • Publique-se.