REsp 2159530 - DECISAO

REsp 2159530 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicabilidade da Súmula 231 do STJ, confirmada pelos Temas vinculantes (Tema 158 do STF e Tema 190 do STJ), impede que a incidência de atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; ademais, o STJ não pode, para fins de prequestionamento, decidir sobre alegada ofensa a dispositivos constitucionais.

Parties
Recorrente: PABLO MOISES CARVALHO DA CUNHA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Roubo (art. 157 Do Código Penal), Atenuante De Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Tema 158 STF, Tema 190 STJ, Aplicação Do Artigo 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo (art. 157 Do Código Penal) Atenuante De Confissão Espontânea Súmula 231/stj Tema 158 STF Tema 190 STJ +1 more

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Parties

PABLO MOISES CARVALHO DA CUNHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  2. 2 Alegada violação do art. 65, III, "d", do Código Penal
  3. 3 Prequestionamento de questões constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicabilidade da Súmula 231 do STJ, confirmada pelos Temas vinculantes (Tema 158 do STF e Tema 190 do STJ), impede que a incidência de atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; ademais, o STJ não pode, para fins de prequestionamento, decidir sobre alegada ofensa a dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.