HC 915844 - DECISAO

HC 915844 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque a matéria alegada não foi objeto de manifestação cognitiva pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; decidiu-se com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: WALLACE LAURIANO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Roubo (art. 157 Do Código Penal), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Atenuante Inominada (art. 66 Do Cp), Súmula 582 Do STJ, Tema Repetitivo 585 Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157 Do Código Penal) Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Atenuante Inominada (art. 66 Do Cp) +3 more

Case Brief

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Parties

WALLACE LAURIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 consumação do crime de roubo vs tentativa (Súmula 582/STJ)
  3. 3 valoração dos antecedentes e personalidade na pena-base

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque a matéria alegada não foi objeto de manifestação cognitiva pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; decidiu-se com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • indeferimento do pedido liminar (fls. 77/78)
  • não conhecimento da impetração com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça