HC 993101 - DECISAO

HC 993101 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem não trouxe fundamentação concreta apta a justificar a cumulação das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, devendo incidir apenas a maior fração relativa ao emprego de arma de fogo, com nova dosimetria e consequente redução das penas, nos...

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Parties
Paciente: RAFAEL FELIX DA SILVA TEIXEIRA; Paciente: RODRIGO SEVERO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Roubo (art. 157 Do Código Penal), Dosimetria Da Pena, Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Do Código Penal) Dosimetria Da Pena Majorantes Emprego De Arma De Fogo Concurso De Pessoas Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

RAFAEL FELIX DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

RODRIGO SEVERO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de causas de aumento no crime de roubo
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes
  3. 3 prova do emprego de arma de fogo sem apreensão do artefato

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem não trouxe fundamentação concreta apta a justificar a cumulação das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, devendo incidir apenas a maior fração relativa ao emprego de arma de fogo, com nova dosimetria e consequente redução das penas, nos termos da fundamentação e precedentes citados.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir as penas de RODRIGO SEVERO DOS SANTOS a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 20 dias-multa.
  • Concedo a ordem para reduzir as penas de RAFAEL FELIX DA SILVA TEIXEIRA a 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 23 dias-multa, mantida, no mais, a condenação.