HC 972528 - DECISAO

HC 972528 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via impetratória, ante a ausência de ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, e a fração de aumento de 2/3, não havendo razão para concessão de ordem de ofício.

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Parties
Paciente: JORDENILSON COELHO MARTINS; Paciente: PEDRO LUCAS FERREIRA DE JESUS RUFINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo (art. 157 Do Código Penal), Majorante (art. 157, § 2º a, I, Do Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula N. 443 Do STJ, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157 Do Código Penal) Majorante (art. 157, § 2º A, I, Do Cp) Dosimetria Da Pena Súmula N. 443 Do STJ Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

JORDENILSON COELHO MARTINS

Paciente

PEDRO LUCAS FERREIRA DE JESUS RUFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para fixação das frações de aumento na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via impetratória, ante a ausência de ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, e a fração de aumento de 2/3, não havendo razão para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.