AREsp 2449336 - DECISAO

AREsp 2449336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das Súmulas n. 7 e n. 568 do STJ, entendeu-se que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela insuficiência de provas e absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: JANDERSON DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Do Cp), Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Valoração Da Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Do Cp) Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Valoração Da Prova In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

JANDERSON DE JESUS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de violação ao art. 157 do CP
  3. 3 validez do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das Súmulas n. 7 e n. 568 do STJ, entendeu-se que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela insuficiência de provas e absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.