HC 926350 - DECISAO

HC 926350 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, rediscutir decisão de mérito após trânsito em julgado e não há flagrante ilegalidade; adicionalmente, o reconhecimento foi corroborado por depoimentos em juízo e por outros elementos probatórios, não se demonstrando nulidade capaz de ensejar a ordem.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO; Paciente: JOÃO PEDRO ESPASANDIN AREDO; Órgão Recorrido: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo (art. 157 Do Cp), Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Roubo (art. 157 Do Cp) Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado +4 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

JOÃO PEDRO ESPASANDIN AREDO

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico/na delegacia face ao art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando houver recurso previsto e trânsito em julgado
  3. 3 suficiência da prova para autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, rediscutir decisão de mérito após trânsito em julgado e não há flagrante ilegalidade; adicionalmente, o reconhecimento foi corroborado por depoimentos em juízo e por outros elementos probatórios, não se demonstrando nulidade capaz de ensejar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se