HC 906865 - DECISAO

HC 906865 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por ser via inadequada para o revolvimento do acervo fático-probatório; além disso, ao examinar sumariamente as alegações, não se vislumbrou constrangimento ilegal, uma vez que o aresto de origem formou convicção a partir de provas orais coerentes quanto à tentativa contra ambas as vítimas, aplicou corretamente a majorante por emprego de arma branca mesmo sem apreensão diante de outras provas corroboradoras, adotou de forma adequada a redução de pena em 1/3 pelo iter criminis percorrido e fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado em conformidade com arts. 33, §3º, do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/06.

Parties
Paciente: GUILHERME GUSTAVO BUSCHINI DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Do Cp), Tentativa, Qualificadora Arma Branca (art. 157, §2º, Vii), Concurso Formal (art. 70 Cp), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157 Do Cp) Tentativa Qualificadora Arma Branca (art. 157, §2º, Vii) Concurso Formal (art. 70 Cp) Dosimetria +3 more

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Parties

GUILHERME GUSTAVO BUSCHINI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de concurso formal entre crimes tentados contra duas vítimas
  3. 3 incidência da majorante pelo emprego de arma branca sem apreensão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por ser via inadequada para o revolvimento do acervo fático-probatório; além disso, ao examinar sumariamente as alegações, não se vislumbrou constrangimento ilegal, uma vez que o aresto de origem formou convicção a partir de provas orais coerentes quanto à tentativa contra ambas as vítimas, aplicou corretamente a majorante por emprego de arma branca mesmo sem apreensão diante de outras provas corroboradoras, adotou de forma adequada a redução de pena em 1/3 pelo iter criminis percorrido e fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado em conformidade com arts. 33, §3º, do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se