AREsp 2796218 - DECISAO

AREsp 2796218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a avaliação fática e probatória feita pelo Tribunal de origem não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque, embora o exame de corpo de delito seja regra, no caso houve desaparecimento dos vestígios, de modo que a prova testemunhal validamente supriu a impossibilidade técnica de perícia nos termos do art. 167 do CPP, sendo suficiente para comprovar a materialidade do roubo e manter a condenação e a dosimetria.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Do Cp), Exame De Corpo De Delito (art. 158 Do Cpp), Prova Testemunhal Como Substituta (art. 167 Do Cpp), Desclassificação (art. 345 Do Cp), Dosimetria E Aumento Da Pena Base, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Do Cp) Exame De Corpo De Delito (art. 158 Do Cpp) Prova Testemunhal Como Substituta (art. 167 Do Cpp) Desclassificação (art. 345 Do Cp) Dosimetria E Aumento Da Pena Base Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 158 do CPP pela dispensa do exame de corpo de delito
  2. 2 Possibilidade de suprimento da perícia por prova testemunhal conforme art. 167 do CPP
  3. 3 Limites do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a avaliação fática e probatória feita pelo Tribunal de origem não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque, embora o exame de corpo de delito seja regra, no caso houve desaparecimento dos vestígios, de modo que a prova testemunhal validamente supriu a impossibilidade técnica de perícia nos termos do art. 167 do CPP, sendo suficiente para comprovar a materialidade do roubo e manter a condenação e a dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.