AREsp 2826598 - DECISAO

AREsp 2826598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; porém o pedido de reforma da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (autoridade e materialidade), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DAS GRACAS ANDRADE SENA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Do Cp), Insuficiência De Provas, Art. 386, VII, CPP, Súmula 7 Do STJ, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Do Cp) Insuficiência De Provas Art. 386, Vii, CPP Súmula 7 Do STJ Princípio Do in Dubio Pro Reo Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARIA DAS GRACAS ANDRADE SENA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, al. a, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; porém o pedido de reforma da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (autoridade e materialidade), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.