AREsp 2815401 - DECISAO

AREsp 2815401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; no mérito, o Tribunal verificou que a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem se firmou no conjunto probatório dos autos, de modo que acolher a tese defensiva de insuficiência de provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de violação ao art. 226 do CPP não foi suscitada na instância ordinária, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL DOS REIS FERREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conhecido o agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Do Cp), Insuficiência Probatória, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Do Cp) Insuficiência Probatória Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 282/stf) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIEL DOS REIS FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 226 e 386, VII, do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para manutenção da condenação
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no mérito, o Tribunal verificou que a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem se firmou no conjunto probatório dos autos, de modo que acolher a tese defensiva de insuficiência de provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de violação ao art. 226 do CPP não foi suscitada na instância ordinária, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.