HC 655161 - DECISAO

HC 655161 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e a pretensão de desclassificação exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; ademais, o acervo probatório foi valorado pelas instâncias ordinárias como demonstrativo da violência imprópria (trancar as vítimas) que caracteriza o crime de roubo.

Parties
Paciente: MARCIO LUIZ NETO DE ÁVILA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Roubo (art. 157 Do Cp), Desclassificação Para Furto, Violência Imprópria, Dosimetria, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157 Do Cp) Desclassificação Para Furto Violência Imprópria Dosimetria Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCIO LUIZ NETO DE ÁVILA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para furto na via do habeas corpus
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e a pretensão de desclassificação exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; ademais, o acervo probatório foi valorado pelas instâncias ordinárias como demonstrativo da violência imprópria (trancar as vítimas) que caracteriza o crime de roubo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se