HC 670873 - DECISAO

HC 670873 - DECISAO

Concluiu-se que não houve fundamentação concreta e idônea capaz de justificar a cumulação das majorantes (art.157, §§ 2º e 2º-A) na terceira fase da dosimetria, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, da Súmula 443/STJ e do art. 93, IX, CF; assim, limitou-se a aplicação à majorante mais gravosa (2/3 do § 2º-A, I), procedendo-se à readequação da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, preservando-se, todavia, os demais termos da condenação e a troca de regime ficou mantida em função da gravidade concreta dos fatos.

Parties
Paciente: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Roubo (art. 157 Do Cp), Dosimetria Da Pena, Majorantes, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Do Cp) Dosimetria Da Pena Majorantes Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes Regime Prisional

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Parties

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Cumulatividade das majorantes do art.157 (§§ 2º e 2º-A) na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP para limitar aumentos cumulativos
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para majoração da pena na terceira fase (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve fundamentação concreta e idônea capaz de justificar a cumulação das majorantes (art.157, §§ 2º e 2º-A) na terceira fase da dosimetria, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, da Súmula 443/STJ e do art. 93, IX, CF; assim, limitou-se a aplicação à majorante mais gravosa (2/3 do § 2º-A, I), procedendo-se à readequação da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, preservando-se, todavia, os demais termos da condenação e a troca de regime ficou mantida em função da gravidade concreta dos fatos.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão
  • reduzir a pena de multa para 16 dias-multa