HC 670038 - DECISAO

HC 670038 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus quanto às questões cognoscíveis e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que: questões de autoria e materialidade são matérias de mérito não apreciáveis em habeas corpus; a não realização da audiência de custódia não caracterizou constrangimento ilegal diante da homologação do flagrante e conversão em prisão preventiva; e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão preventiva, especialmente em caso de crime praticado com violência, além de não ter sido comprovada a extrema debilidade exigida pelo art. 318 do CPP por meio de laudo técnico, havendo tratamento regular no estabelecimento prisional.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Art. 318 Do CPP
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Recomendação 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova de autoria (mérito)
  2. 2 não realização de audiência de custódia
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus quanto às questões cognoscíveis e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que: questões de autoria e materialidade são matérias de mérito não apreciáveis em habeas corpus; a não realização da audiência de custódia não caracterizou constrangimento ilegal diante da homologação do flagrante e conversão em prisão preventiva; e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão preventiva, especialmente em caso de crime praticado com violência, além de não ter sido comprovada a extrema debilidade exigida pelo art. 318 do CPP por meio de laudo técnico, havendo tratamento regular no estabelecimento prisional.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.