RHC 147817 - DECISAO

RHC 147817 - DECISAO

Ficou prejudicado o recurso em habeas corpus porque, após a prolação de sentença condenatória que vedou o direito de recorrer em liberdade, a custódia passou a decorrer de título diverso e de nova motivação (efeitos da condenação, como quantidade de pena e regime), os quais devem ser impugnados no tribunal de origem.

Parties
Impetrante: LuaVanderlino Feitosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Ausência De Motivação Idônea, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Prisão Preventiva Perda Do Objeto Ausência De Motivação Idônea Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

LuaVanderlino Feitosa da Silva

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Impossibilidade de examinar fundamentos da prisão preventiva após surgimento de novo título judicial (sentença)

Ratio Decidendi

Ficou prejudicado o recurso em habeas corpus porque, após a prolação de sentença condenatória que vedou o direito de recorrer em liberdade, a custódia passou a decorrer de título diverso e de nova motivação (efeitos da condenação, como quantidade de pena e regime), os quais devem ser impugnados no tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.