AREsp 1792429 - DECISAO

AREsp 1792429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e a defesa não indicou dispositivo de lei federal violado, além de os fundamentos do acórdão recorrido (confissão, reconhecimento das vítimas, depoimento policial e imagens) não terem sido eficazmente atacados, atraindo também as Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: Aderson Guimarães Monteiro; Agravante: Halberty Vinínius de Souza Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reconhecimento Por Fotografia, Confissão Extrajudicial E Judicial, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Reconhecimento Por Fotografia Confissão Extrajudicial E Judicial Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Aderson Guimarães Monteiro

Agravante

Halberty Vinínius de Souza Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e reexame fático (Súmula 7/STJ)
  2. 2 nulidade por reconhecimento fotográfico (arts. 197 e 386, VII, do CPP)
  3. 3 valor probatório da confissão extrajudicial e da palavra da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e a defesa não indicou dispositivo de lei federal violado, além de os fundamentos do acórdão recorrido (confissão, reconhecimento das vítimas, depoimento policial e imagens) não terem sido eficazmente atacados, atraindo também as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.