REsp 1935424 - DECISAO

REsp 1935424 - DECISAO

O STJ reconheceu que, segundo entendimento consolidado (EREsp 961.863/RS e posteriores), a apreensão e perícia do artefato não são imprescindíveis para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP quando outros meios de prova (depoimentos das vítimas, confissão, imagens e fatos nos autos como a vítima desarmar e alvejar o réu) demonstram o uso e a potencialidade lesiva da arma; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante, redimensionar as penas e fixar regime fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: ROBSON ENÉAS PEREIRA DE SOUSA; Recorrido: CARLOS EDUARDO DIAS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a causa de aumento do inciso I do § 2º-A do art. 157 do CP e redimensionar as penas, com manutenção dos demais termos da condenação
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º a, I, Cp), Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º A, I, Cp) Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

ROBSON ENÉAS PEREIRA DE SOUSA

Recorrido

CARLOS EDUARDO DIAS SOARES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia do artefato bélico para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal?
  2. 2 Valoração de prova testemunhal, confissão e imagens para comprovação do emprego de arma de fogo
  3. 3 Dosimetria da pena e escolha do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, segundo entendimento consolidado (EREsp 961.863/RS e posteriores), a apreensão e perícia do artefato não são imprescindíveis para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP quando outros meios de prova (depoimentos das vítimas, confissão, imagens e fatos nos autos como a vítima desarmar e alvejar o réu) demonstram o uso e a potencialidade lesiva da arma; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante, redimensionar as penas e fixar regime fechado.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a causa de aumento do inciso I do § 2º-A do art. 157 do CP e redimensionar as penas, com manutenção dos demais termos da condenação

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de aumento do inciso I do § 2º-A do art. 157 do Código Penal (majorante pelo emprego de arma de fogo).
  • Aplicar a majorante na proporção de 2/3.