HC 561894 - DECISAO

HC 561894 - DECISAO

Como a Paciente ELISÂNGELA é primária, teve a pena-base fixada no mínimo legal e a reprimenda definitiva é de 6 anos e 4 meses, impõe-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2.º, do CP, sendo inadequada a utilização da gravidade abstrata do delito para agravar o regime quando a pena-base está no mínimo, em observância à Súmula 440/STJ; quanto à compensação da agravante pela confissão, não há matéria porque os recorrentes reincidentes (CRISTOFER e ARI) não confessaram; quanto à detração, o pedido restou prejudicado em razão da nova análise realizada pelo juízo de primeiro grau em cumprimento de liminar.

Parties
Paciente: ABMAELL ZACARIAS SALU; Paciente: ARI APARECIDO LAZZARINI JUNIOR; Paciente: CRISTOFER FERREIRA; Paciente: ELISÂNGELA RUFINO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Regime Prisional, Compensação De Agravante E Atenuante, Detração Penal, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Regime Prisional Compensação De Agravante E Atenuante Detração Penal Súmula 440/stj

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Parties

ABMAELL ZACARIAS SALU

Paciente

ARI APARECIDO LAZZARINI JUNIOR

Paciente

CRISTOFER FERREIRA

Paciente

ELISÂNGELA RUFINO DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 aplicação da detração prevista no art. 387, § 2.º, do CPP

Ratio Decidendi

Como a Paciente ELISÂNGELA é primária, teve a pena-base fixada no mínimo legal e a reprimenda definitiva é de 6 anos e 4 meses, impõe-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2.º, do CP, sendo inadequada a utilização da gravidade abstrata do delito para agravar o regime quando a pena-base está no mínimo, em observância à Súmula 440/STJ; quanto à compensação da agravante pela confissão, não há matéria porque os recorrentes reincidentes (CRISTOFER e ARI) não confessaram; quanto à detração, o pedido restou prejudicado em razão da nova análise realizada pelo juízo de primeiro grau em cumprimento de liminar.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida

Orders

  • Confirmar a liminar e fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de Elisângela Rufino de Melo.
  • Publique-se.