HC 598827 - DECISAO

HC 598827 - DECISAO

Houve fundamentação idônea e concreta para a valoração negativa da culpabilidade (ex.: vítima trancada no porta-malas, premeditação, abalo psicológico), razão pela qual não se verifica ilegalidade patente apta a justificar o habeas corpus; mantêm-se também o regime inicial fechado com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59 do Código Penal; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANDERSON TERTULINO DE LIMA MOREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Culpabilidade, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Culpabilidade Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON TERTULINO DE LIMA MOREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade como fundamento para fixação da pena-base
  2. 2 exasperação das penas-base
  3. 3 imposição de regime inicial fechado com fundamento na quantidade da pena e na gravidade do crime

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea e concreta para a valoração negativa da culpabilidade (ex.: vítima trancada no porta-malas, premeditação, abalo psicológico), razão pela qual não se verifica ilegalidade patente apta a justificar o habeas corpus; mantêm-se também o regime inicial fechado com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59 do Código Penal; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.