AREsp 1884892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame da valoração das provas (depoimento da vítima e confissão do réu) realizada pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR PAES LANDIM SOARES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Disparo De Arma De Fogo, Recurso Especial, Revisão De Matéria Fático Probatória, Crime Impossível, Causa De Aumento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Disparo De Arma De Fogo Recurso Especial Revisão De Matéria Fático Probatória Crime Impossível Causa De Aumento De Pena +1 more

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Parties

JOÃO VITOR PAES LANDIM SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de aumento do art. 157, §2º, inciso I, do CP pela alegada ausência de arma de fogo
  2. 2 absolvição pelo art. 15 da Lei nº 10.826/03 por crime impossível (art. 17 CP)
  3. 3 violação dos arts. 383 e 386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame da valoração das provas (depoimento da vítima e confissão do réu) realizada pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.