HC 663584 - DECISAO
O habeas corpus perdeu o objeto em razão da sentença condenatória proferida em 06/07/2021, na qual o paciente foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e assegurado o direito de recorrer em liberdade.
- Parties
- Paciente: Renato Alex Costa de Santana
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Roubo Circunstanciado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Superveniência De Sentença Condenatória, Regime Aberto, Recurso Em Liberdade, Perda Do Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Parties
Renato Alex Costa de Santana
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 perda do objeto do habeas corpus
- 2 superveniência de sentença condenatória
- 3 fixação de regime aberto
Ratio Decidendi
O habeas corpus perdeu o objeto em razão da sentença condenatória proferida em 06/07/2021, na qual o paciente foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e assegurado o direito de recorrer em liberdade.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment