HC 673987 - ACORDAO

HC 673987 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a monocrática foi fundada em jurisprudência dominante e é passível de agravo regimental; a exclusão da causa de aumento por simulacro/arma desmuniciada demanda apreensão ou perícia técnica, o que não ocorreu; e o agravamento do regime inicial está devidamente fundamentado na periculosidade do agente e na gravidade concreta pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes.

Parties
Agravante: Ary de Souza Coly
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Emprego De Arma, Simulacro, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Emprego De Arma Simulacro Habeas Corpus +2 more

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Parties

Ary de Souza Coly

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 exclusão da causa de aumento por simulacro ou arma desmuniciada
  2. 2 ônus da prova para comprovar simulacro ou desmunicialização
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a monocrática foi fundada em jurisprudência dominante e é passível de agravo regimental; a exclusão da causa de aumento por simulacro/arma desmuniciada demanda apreensão ou perícia técnica, o que não ocorreu; e o agravamento do regime inicial está devidamente fundamentado na periculosidade do agente e na gravidade concreta pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Writ indeferido liminarmente
  • Negado provimento ao agravo regimental