HC 677492 - DECISAO

HC 677492 - DECISAO

A denegação da ordem fundamenta-se na constatação de que a fração aplicada pela tentativa foi compatível com os fatos descritos e que acolher o pleito exigiria reexame de provas e de factualidade, situação vedada na via estreita do habeas corpus; aplicou-se jurisprudência que afasta a redução a 2/3 quando a matéria demanda apreciação probatória das instâncias ordinárias, e amparou-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL BARBIERI DE ASSIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Associação Criminosa, Crime Tentado, Redução De Pena, Constrangimento Ilegal, Reexame De Provas, Competência Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Associação Criminosa Crime Tentado Redução De Pena Constrangimento Ilegal Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL BARBIERI DE ASSIS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe a aplicação da fração máxima de 2/3 na redução da pena por tentativa?
  2. 2 Houve constrangimento ilegal por não se aplicar a minorante em grau máximo?
  3. 3 É cabível o reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus?

Ratio Decidendi

A denegação da ordem fundamenta-se na constatação de que a fração aplicada pela tentativa foi compatível com os fatos descritos e que acolher o pleito exigiria reexame de provas e de factualidade, situação vedada na via estreita do habeas corpus; aplicou-se jurisprudência que afasta a redução a 2/3 quando a matéria demanda apreciação probatória das instâncias ordinárias, e amparou-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.