HC 588179 - DECISAO

HC 588179 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência de novatio legis in mellius em razão da Lei n.13.654/2018 e, por isso, foi excluída a causa de aumento do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal na dosimetria; determinou-se que o Tribunal de origem realize nova dosimetria, podendo considerar o emprego da arma branca como circunstância na primeira fase, nos termos da jurisprudência, sem manutenção da majorante revogada.

Parties
Paciente: ABRAÃO CORDEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Uso De Arma Branca, Controle Difuso De Constitucionalidade
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Uso De Arma Branca Controle Difuso De Constitucionalidade

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Parties

ABRAÃO CORDEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do art.157, § 2º, I, do Código Penal em razão do uso de arma branca
  2. 2 aplicação da novatio legis in mellius em razão da Lei n.13.654/2018
  3. 3 possibilidade de considerar o emprego de arma branca como circunstância judicial na pena-base

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de novatio legis in mellius em razão da Lei n.13.654/2018 e, por isso, foi excluída a causa de aumento do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal na dosimetria; determinou-se que o Tribunal de origem realize nova dosimetria, podendo considerar o emprego da arma branca como circunstância na primeira fase, nos termos da jurisprudência, sem manutenção da majorante revogada.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Excluir a causa de aumento do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal
  • Determinar que o Tribunal de origem realize nova dosimetria da pena, como entender de direito