HC 678789 - DECISAO

HC 678789 - DECISAO

O regime inicial fechado foi mantido porque está fundamentado em circunstâncias concretas que demonstram a gravidade do delito e a periculosidade do sentenciado (uso de arma de fogo, coronhada contra vítima e concurso com adolescente), o que, segundo a súmula e jurisprudência do STJ, autoriza a fixação de regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo legal; assim, não há ilegalidade e a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente/beneficiário: MARSSAL ANDRESA MACIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0000859-04.2018.8.19.0059, relatora a Desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt D"Oliveira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Regime Inicial Fechado, Gravidade Concreta, Periculosidade, Súmula 440/stj
Penal Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Regime Inicial Fechado Gravidade Concreta Periculosidade Súmula 440/stj

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Parties

MARSSAL ANDRESA MACIEL

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0000859-04.2018.8.19.0059, relatora a Desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt D"Oliveira)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com base em circunstâncias concretas
  2. 2 aplicação da Súmula n. 440/STJ quanto à fixação do regime prisional
  3. 3 adequação do regime inicial diante das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

O regime inicial fechado foi mantido porque está fundamentado em circunstâncias concretas que demonstram a gravidade do delito e a periculosidade do sentenciado (uso de arma de fogo, coronhada contra vítima e concurso com adolescente), o que, segundo a súmula e jurisprudência do STJ, autoriza a fixação de regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo legal; assim, não há ilegalidade e a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.