HC 627945 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio e seu deferimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via eleita; não se comprovou manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: EWERTON SANTOS DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Roubo Circunstanciado, Reexame De Prova, Dosimetria, Regime Prisional, Reconhecimento De Vítimas
Case Brief
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Parties
EWERTON SANTOS DE ARAUJO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
- 3 manutenção da condenação pelo art. 157, § 2º, II do Código Penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio e seu deferimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via eleita; não se comprovou manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse concessão de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
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