HC 648921 - ACORDAO

HC 648921 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento da decisão monocrática e porque a matéria relativa ao desvalor das circunstâncias judiciais não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede o exame pela Corte Superior sem incorrer em supressão de instância; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Parties
Agravante: PEDRO RAMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Pena Base Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

PEDRO RAMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de novos argumentos no agravo regimental capazes de alterar decisão monocrática
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria não enfrentada pela corte de origem por supressão de instância
  3. 3 questionamento da dosimetria quanto ao desvalor das circunstâncias judiciais (antecedentes, culpabilidade, motivo e consequências)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento da decisão monocrática e porque a matéria relativa ao desvalor das circunstâncias judiciais não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede o exame pela Corte Superior sem incorrer em supressão de instância; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Nego provimento ao agravo regimental