HC 663937 - ACORDAO

HC 663937 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque as circunstâncias concretas do caso — prejuízo patrimonial relevante (R$ 332.183,00), profissionalismo e planejamento, participação de 5 agentes e restrição da liberdade de vítima por amarras — justificam a elevação da pena-base além da fração usual e a aplicação de fração superior a 1/3 na terceira fase; além disso, mesmo com detração do período cautelar permanece pena superior a 4 anos, impedindo o abrandamento do regime prisional, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Pena Base, Dosimetria, Regime Prisional, Detração, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Pena Base Dosimetria Regime Prisional Detração Súmula 443/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Elevação da pena-base por circunstâncias judiciais
  2. 2 Incidência de fração superior na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação da Súmula 443/STJ sobre fundamentação concreta na terceira fase

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque as circunstâncias concretas do caso — prejuízo patrimonial relevante (R$ 332.183,00), profissionalismo e planejamento, participação de 5 agentes e restrição da liberdade de vítima por amarras — justificam a elevação da pena-base além da fração usual e a aplicação de fração superior a 1/3 na terceira fase; além disso, mesmo com detração do período cautelar permanece pena superior a 4 anos, impedindo o abrandamento do regime prisional, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus