HC 676447 - DECISAO

HC 676447 - DECISAO

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou abuso de poder na cumulação das majorantes aplicadas na dosimetria; o art. 68, parágrafo único, do Código Penal admite a cumulação desde que haja fundamentação concreta e proporcionalidade, e no caso concreto as instâncias fundamentaram a exasperação da pena com base no modus operandi (planejamento, divisão de tarefas, emprego de arma de fogo, múltiplas vítimas e uso do veículo na fuga), motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Apelante/paciente: Nathan Abdias da Silva; Apelante/paciente: Ryan Tobar de Souza; Apelante/paciente: Jeferson Oliveira Astudillo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Resistência, Dosimetria, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Art. 68, Parágrafo Único, Do CP, Habeas Corpus
Crimes Contra O Patrimônio Crimes Contra a Administração Pública Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Resistência Dosimetria Majorantes +4 more

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Parties

Nathan Abdias da Silva

Apelante/paciente

Ryan Tobar de Souza

Apelante/paciente

Jeferson Oliveira Astudillo

Apelante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP
  2. 2 interpretação do art. 68, parágrafo único, do CP quanto à aplicação cumulativa ou exclusiva da majorante de maior valor
  3. 3 análise da fundamentação concreta exigida para a cumulação de majorantes na dosimetria

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou abuso de poder na cumulação das majorantes aplicadas na dosimetria; o art. 68, parágrafo único, do Código Penal admite a cumulação desde que haja fundamentação concreta e proporcionalidade, e no caso concreto as instâncias fundamentaram a exasperação da pena com base no modus operandi (planejamento, divisão de tarefas, emprego de arma de fogo, múltiplas vítimas e uso do veículo na fuga), motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se.