HC 587202 - ACORDAO

HC 587202 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à redução da pena-base e ao regime inicial não foi suscitada nem apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer da questão sem provocar supressão de instância (habeas corpus per saltum), em violação ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal.

Parties
Agravante: JEFERSON DE OLIVEIRA LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Continuidade Delitiva

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Parties

JEFERSON DE OLIVEIRA LOUREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de redução da pena-base não apreciado pelas instâncias ordinárias
  2. 2 inviabilidade de apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância (habeas corpus per saltum)
  3. 3 aplicação do art.71 do Código Penal (continuidade delitiva)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à redução da pena-base e ao regime inicial não foi suscitada nem apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer da questão sem provocar supressão de instância (habeas corpus per saltum), em violação ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental