AREsp 1914819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de que o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente, sustentando que a condenação não se assentou exclusivamente em elementos do inquérito policial e contou com provas produzidas em juízo.

Parties
Agravante: WASHINGTON GALVAO MENDES; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reconhecimento Pessoal, Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Confissão Informal, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Reconhecimento Pessoal Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Confissão Informal Valoração Da Prova +2 more

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Parties

WASHINGTON GALVAO MENDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal pela utilização de prova colhida em inquérito policial
  2. 2 possibilidade de valoração de prova extrajudicial em cotejo com provas produzidas em juízo
  3. 3 limites do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de que o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente, sustentando que a condenação não se assentou exclusivamente em elementos do inquérito policial e contou com provas produzidas em juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.