HC 679087 - DECISAO

HC 679087 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e por inexistir manifesta ilegalidade que autorize concessão de ofício; a majorante do emprego de arma de fogo foi aplicada validamente sem apreensão/perícia em razão de prova testemunhal e outros elementos nos autos, e o aumento da pena na terceira fase foi fundamentado concretamente pelas circunstâncias do caso (concurso de agentes, emprego de arma e restrição prolongada da liberdade das vítimas), em conformidade com a Súmula 443/STJ.

Parties
Paciente: PEDRO HEMESON SOARES; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Súmula 443/stj, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Súmula 443/stj Substituição De Recurso Por Habeas Corpus

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Parties

PEDRO HEMESON SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do emprego de arma (art. 157, § 2º, I) sem apreensão ou perícia
  2. 2 fundamentação concreta necessária para aumento da pena na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e por inexistir manifesta ilegalidade que autorize concessão de ofício; a majorante do emprego de arma de fogo foi aplicada validamente sem apreensão/perícia em razão de prova testemunhal e outros elementos nos autos, e o aumento da pena na terceira fase foi fundamentado concretamente pelas circunstâncias do caso (concurso de agentes, emprego de arma e restrição prolongada da liberdade das vítimas), em conformidade com a Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.