HC 691181 - DECISAO

HC 691181 - DECISAO

Considerando o quantum de pena imposto (4 anos de reclusão) e a reincidência do paciente, concluiu-se que ele tem direito a iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto nos termos do art. 33, § 1º, b, do Código Penal e da orientação da Súmula 269 do STJ, motivo pelo qual foi concedida liminar para alteração do regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: João Paulo Franco de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para alterar o regime prisional inicial para semiaberto.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Súmula 269 Do STJ

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Parties

João Paulo Franco de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição do regime inicial fechado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269 do STJ a reincidentes condenados a quatro anos
  3. 3 fixação do regime semiaberto com base no art. 33, § 1º, b, do Código Penal

Ratio Decidendi

Considerando o quantum de pena imposto (4 anos de reclusão) e a reincidência do paciente, concluiu-se que ele tem direito a iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto nos termos do art. 33, § 1º, b, do Código Penal e da orientação da Súmula 269 do STJ, motivo pelo qual foi concedida liminar para alteração do regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para alterar o regime prisional inicial para semiaberto.

Orders

  • Alterar para semiaberto o regime prisional inicial de cumprimento de pena referente à Ação Penal n. 5001827-50.2021.8.24.0011.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.