AREsp 1931614 - DECISAO

AREsp 1931614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 7 do STJ, entendeu-se que a revisão do entendimento das instâncias ordinárias sobre suficiência de provas demandaria reexame probatório inadmissível em recurso especial; manteve-se a conclusão de prova robusta da autoria e a valoração concreta das consequências do crime que justificaram a exasperação da pena-base, negando provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RILBER HILQUIAS DA SILVA GOMES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Prova, Reconhecimento De Veículo, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Prova Reconhecimento De Veículo Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RILBER HILQUIAS DA SILVA GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da autoria
  2. 2 valoração das consequências do crime na dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 7 do STJ, entendeu-se que a revisão do entendimento das instâncias ordinárias sobre suficiência de provas demandaria reexame probatório inadmissível em recurso especial; manteve-se a conclusão de prova robusta da autoria e a valoração concreta das consequências do crime que justificaram a exasperação da pena-base, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.