HC 691028 - DECISAO

HC 691028 - DECISAO

Verificado nos autos que a pena-base já foi aplicada no mínimo e que esta Corte manteve o regime fechado no HC n. 665-816/SP, constatou-se falta de interesse de agir e reiteração de pedidos, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO FELIPE DE PAULA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Pena Base, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus, Primariedade
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Pena Base Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus Primariedade

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Parties

RODRIGO FELIPE DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação da pena-base no mínimo legal
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a pena-base já foi aplicada no mínimo e que esta Corte manteve o regime fechado no HC n. 665-816/SP, constatou-se falta de interesse de agir e reiteração de pedidos, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.