REsp 1942070 - DECISAO

REsp 1942070 - DECISAO

Concluiu-se que o acréscimo de 3/8 na terceira fase da dosimetria foi concretamente fundamentado em razão do emprego de duas armas de fogo e da participação de ao menos cinco pessoas, justificando exasperação acima do mínimo; todavia, o regime inicial fechado foi considerado inadequado para réu primário com pena fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, devendo ser substituído por regime semiaberto, por força do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente/condenado: RAPHAEL AVOLI; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Majorantes Do Art. 157
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Majorantes Do Art. 157

Case Brief

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Parties

RAPHAEL AVOLI

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de mais de uma majorante autoriza, por si só, a exasperação da pena acima do mínimo na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Se o regime inicial fechado foi corretamente fixado à luz do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, considerando pena e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acréscimo de 3/8 na terceira fase da dosimetria foi concretamente fundamentado em razão do emprego de duas armas de fogo e da participação de ao menos cinco pessoas, justificando exasperação acima do mínimo; todavia, o regime inicial fechado foi considerado inadequado para réu primário com pena fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, devendo ser substituído por regime semiaberto, por força do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e precedentes do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido
  • Publique-se. Intimem-se.