HC 693491 - DECISAO

HC 693491 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão de origem aumentou a reprimenda para a fração de 3/8 sem fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ, motivo pelo qual a fração foi reduzida para 1/3, com consequente redimensionamento da pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e do quantum da pena.

Parties
Paciente: Roberson André Ortega; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 443/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 443/stj Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Roberson André Ortega

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para agravar a pena na terceira fase além da fração mínima legal
  2. 2 aplicação da Súmula 443/STJ à dosimetria da pena
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado diante da reincidência e do quantum da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão de origem aumentou a reprimenda para a fração de 3/8 sem fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ, motivo pelo qual a fração foi reduzida para 1/3, com consequente redimensionamento da pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e do quantum da pena.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime fechado