HC 680586 - DECISAO

HC 680586 - DECISAO

Verificou-se que a pena definitiva foi fixada em 5 anos e 4 meses com pena-base no mínimo legal e favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59; o regime fechado inicial foi imposto com base na gravidade abstrata do delito, em violação às Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF; assim, é cabível a substituição do regime inicial para o semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão estadual.

Parties
Paciente: CLÁUDIO LUIS CRISTO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n.0488974-52.2014.8.19.0001, Rel. Des. Paulo Rangel)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para alterar o regime prisional para o semiaberto, mantendo os demais termos do acórdão estadual.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Regime Prisional, Dosimetria, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Roubo Circunstanciado Regime Prisional Dosimetria Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

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Parties

CLÁUDIO LUIS CRISTO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n.0488974-52.2014.8.19.0001, Rel. Des. Paulo Rangel)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional mais gravoso que o cabível com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 aplicação das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF
  3. 3 fixação do regime inicial compatível com a pena aplicada e com as circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Verificou-se que a pena definitiva foi fixada em 5 anos e 4 meses com pena-base no mínimo legal e favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59; o regime fechado inicial foi imposto com base na gravidade abstrata do delito, em violação às Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF; assim, é cabível a substituição do regime inicial para o semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão estadual.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para alterar o regime prisional para o semiaberto, mantendo os demais termos do acórdão estadual.

Orders

  • Alterar o regime prisional imposto ao acusado para o semiaberto
  • Manter os demais termos do acórdão estadual