AREsp 1919164 - DECISAO

AREsp 1919164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento em relação à matéria suscitada, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: GELIADE VALES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Prescrição Retroativa, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Prescrição Retroativa Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GELIADE VALES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 59 do Código Penal quanto à dosimetria da pena
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento em relação à matéria suscitada, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.