HC 665770 - ACORDAO

HC 665770 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; incumbia ao paciente provar que a arma era desprovida de potencial lesivo (art. 156 CPP) e, ademais, a jurisprudência do STJ admite a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP sem apreensão/perícia quando outros elementos de prova comprovam o uso de arma de fogo; assim, não se configurou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante: TIAGO ALBINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Aumento De Pena (art. 157, § 2º a, I, Cp), Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Causa Especial De Aumento De Pena (art. 157, § 2º A, I, Cp) Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

TIAGO ALBINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exclusão da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º-A do art. 157 do Código Penal
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para reconhecimento da majorante
  3. 3 ônus da prova quanto à ausência de potencial lesivo da arma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; incumbia ao paciente provar que a arma era desprovida de potencial lesivo (art. 156 CPP) e, ademais, a jurisprudência do STJ admite a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP sem apreensão/perícia quando outros elementos de prova comprovam o uso de arma de fogo; assim, não se configurou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.