HC 675413 - ACORDAO

HC 675413 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; a manutenção do regime mais gravoso careceu de fundamentação concreta, e tratando-se de paciente primário com pena aplicada inferior a 8 anos (7 anos e 9 meses), deve ser estabelecido o regime intermediário nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Yago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na SEXTA TURMA
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Regime De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Fixação Do Regime, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Regime De Cumprimento De Pena Fundamentação Da Fixação Do Regime Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Yago

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na SEXTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime fechado sem fundamentação concreta
  2. 2 imposição de regime mais gravoso quando a pena aplicável é inferior a 8 anos
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, b, do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; a manutenção do regime mais gravoso careceu de fundamentação concreta, e tratando-se de paciente primário com pena aplicada inferior a 8 anos (7 anos e 9 meses), deve ser estabelecido o regime intermediário nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que estabeleceu o regime de cumprimento da pena nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.