HC 663949 - ACORDAO

Aumentou-se legitimamente a pena-base em razão da violência exorbitante concretamente demonstrada nas provas (amarramento, agressões, ameaças graves para retirada de aliança), não sendo cabível o reexame desses fatos pelo STJ; por a pena ser superior a 8 anos, o regime fechado foi corretamente aplicado, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties: Agravante/paciente: Ronaldo Adriano de Freitas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Em Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics: Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Pena Base, Regime De Cumprimento Da Pena

Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Pena Base Regime De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

Ronaldo Adriano de Freitas

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Em Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

1 excesso na fixação da pena-base
2 obrigatoriedade de elevação de cada vetorial em 1/6
3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Ordem de habeas corpus denegada.