HC 671048 - ACORDAO

HC 671048 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido, a ordem foi concedida de ofício porque a pena foi aumentada em 3/8 exclusivamente com fundamento no número de majorantes, em desrespeito ao enunciado n. 443 da Súmula do STJ; assim, a fração de aumento foi reduzida para 1/3, com redução da pena do paciente e extensão da ordem ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL ALBINO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 0012012-33.2009.8.26.0066
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a fração de aumento da pena na terceira fase para 1/3, com extensão ao corréu.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Súmula 443 Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Majorantes Súmula 443 Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RAFAEL ALBINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 0012012-33.2009.8.26.0066

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação exigida para aumento da pena na terceira fase (Súmula 443 do STJ)
  3. 3 Aplicação da fração de aumento da pena em razão de majorantes (art.157, §2º, I e II, CP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido, a ordem foi concedida de ofício porque a pena foi aumentada em 3/8 exclusivamente com fundamento no número de majorantes, em desrespeito ao enunciado n. 443 da Súmula do STJ; assim, a fração de aumento foi reduzida para 1/3, com redução da pena do paciente e extensão da ordem ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a fração de aumento da pena na terceira fase para 1/3, com extensão ao corréu.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento na terceira fase da dosimetria para 1/3.