HC 674918 - ACORDAO

HC 674918 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve aumento da pena (logo, não há reformatio in pejus) e porque o Tribunal de origem, ao manter a circunstância e fundamentar a culpabilidade com base nas provas (disparo de arma, trauma das vítimas), procedeu a dosimetria de forma razoável e justificada, não havendo ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Agravante: Lucas Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo

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Parties

Lucas Vieira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência (ou não) de reformatio in pejus
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 alcance do efeito devolutivo na apelação/recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve aumento da pena (logo, não há reformatio in pejus) e porque o Tribunal de origem, ao manter a circunstância e fundamentar a culpabilidade com base nas provas (disparo de arma, trauma das vítimas), procedeu a dosimetria de forma razoável e justificada, não havendo ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental