HC 673378 - DECISAO

HC 673378 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo que demandaria revolvimento probatório; contudo, conceder a ordem de ofício apenas para reelaborar a fundamentação concreta dos aumentos aplicados na terceira fase da dosimetria relativamente ao art.157, §2º, em observância à Súmula 443/STJ, recalculando os elementos da pena sem modificar o quantum definitivo fixado pelo Tribunal de origem para evitar reformatio in pejus.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concessão parcial da ordem de ofício para reavaliar elementos da dosimetria sem alteração do quantum fixado pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Furto, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal Vs. Crime Único, Participação De Menor Importância (art.29 Cp), Cooperação Dolosamente Distinta (art.29 §2º Cp), Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 443/stj, Invasão De Domicílio, Crime Contra Idoso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Furto Dosimetria Da Pena Concurso Formal Vs. Crime Único Participação De Menor Importância (art.29 Cp) +6 more

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Parties

ALEX SANDRO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação para furto
  3. 3 existência de dolo de roubo e participação do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo que demandaria revolvimento probatório; contudo, conceder a ordem de ofício apenas para reelaborar a fundamentação concreta dos aumentos aplicados na terceira fase da dosimetria relativamente ao art.157, §2º, em observância à Súmula 443/STJ, recalculando os elementos da pena sem modificar o quantum definitivo fixado pelo Tribunal de origem para evitar reformatio in pejus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concessão parcial da ordem de ofício para reavaliar elementos da dosimetria sem alteração do quantum fixado pelo Tribunal de origem

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio que exige revolvimento probatório
  • Concedo a ordem de ofício para que sejam reavaliados os elementos dosimétricos empregados no cálculo da pena, sem reflexo no quantum estipulado pelo Tribunal de origem (mantido em 12 anos e 2 meses de reclusão e 38 dias-multa).