HC 587908 - DECISAO

HC 587908 - DECISAO

Concluiu-se que a utilização de condenações anteriores distintas para agravar a pena na primeira fase (maus antecedentes) e para caracterizar a agravante da reincidência na segunda fase não configura bis in idem e, portanto, foi legítima; contudo, a exasperação da pena na terceira fase para 3/8 foi aplicada com base em mero critério matemático (presença de duas majorantes) e sem fundamentação concreta, em violação à Súmula 443/STJ, devendo o aumento ser fixado em seu patamar mínimo (1/3), resultando na pena reclusiva de 6 anos, 2 meses e 20 dias, acrescida de 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: HENRIQUE HIRAYUKE ONO; Vítima: Edson Pacheco Paes; Adolescente Infrator: Samuel de Andrade Marinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 443/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula 443/stj Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE HIRAYUKE ONO

Paciente

Edson Pacheco Paes

Vítima

Samuel de Andrade Marinho

Adolescente Infrator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações anteriores distintas para valoração negativa dos maus antecedentes e para caracterização da reincidência (bis in idem)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a utilização de condenações anteriores distintas para agravar a pena na primeira fase (maus antecedentes) e para caracterizar a agravante da reincidência na segunda fase não configura bis in idem e, portanto, foi legítima; contudo, a exasperação da pena na terceira fase para 3/8 foi aplicada com base em mero critério matemático (presença de duas majorantes) e sem fundamentação concreta, em violação à Súmula 443/STJ, devendo o aumento ser fixado em seu patamar mínimo (1/3), resultando na pena reclusiva de 6 anos, 2 meses e 20 dias, acrescida de 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Fixar, quanto ao crime previsto no art. 157, § 2.º, incisos II e V, do Código Penal, a pena reclusiva de 6 anos, 2 meses e 20 dias, acrescida de 14 dias-multa.
  • Manter, no mais, os éditos condenatórios de primeiro e segundo graus de jurisdição.