RHC 149651 - DECISAO

RHC 149651 - DECISAO

O recurso ficou parcialmente prejudicado porque a sentença condenatória prolatada no processo originário constitui novo título judicial que justifica a custódia cautelar, tornando inadmissível rever agora os fundamentos da prisão preventiva sem supressão de instância; quanto ao pedido subsidiário de prisão domiciliar por risco de contaminação pela Covid-19, foi rejeitado diante da gravidade do crime (roubo circunstanciado com emprego de arma, hediondo), da informação de que o paciente não integra grupo de risco e da previsão que afasta a aplicação da Recomendação n. 62/2020; as medidas do art. 319 do CPP não são suficientes no caso; assim, o recurso foi parcialmente prejudicado e, no...

Parties
Recorrente: Deyvid Carvalho da Cruz Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, negado provimento
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19, Hediondez, Recomendação N. 62/2020, Recomendação N. 78/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia De Covid 19 Hediondez +2 more

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Parties

Deyvid Carvalho da Cruz Rodrigues

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 efeito de sentença condenatória superveniente sobre o objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ficou parcialmente prejudicado porque a sentença condenatória prolatada no processo originário constitui novo título judicial que justifica a custódia cautelar, tornando inadmissível rever agora os fundamentos da prisão preventiva sem supressão de instância; quanto ao pedido subsidiário de prisão domiciliar por risco de contaminação pela Covid-19, foi rejeitado diante da gravidade do crime (roubo circunstanciado com emprego de arma, hediondo), da informação de que o paciente não integra grupo de risco e da previsão que afasta a aplicação da Recomendação n. 62/2020; as medidas do art. 319 do CPP não são suficientes no caso; assim, o recurso foi parcialmente prejudicado e, no...

Court Disposition

recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, negado provimento

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o recurso em habeas corpus e, no mais, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.