HC 686892 - DECISAO

HC 686892 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal a quo aplicou aumento da pena na terceira fase com base apenas no número de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) sem motivação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ e ao princípio da individualização da pena; por isso o aumento foi reduzido ao patamar mínimo de 1/3 e a pena definitiva recalculada para 6 anos e 8 meses de reclusão, acrescida de 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão de segundo grau.

Parties
Paciente: WALISSON BRENDO PEREIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Aumento Da Pena, Concurso Formal, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Aumento Da Pena Concurso Formal Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

WALISSON BRENDO PEREIRA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria pode ser feita com base apenas no número de majorantes
  2. 2 Aplicação da Súmula 443/STJ que exige fundamentação concreta para aumento acima do mínimo legal
  3. 3 Revisão do quantum da pena e recalculo em face de aplicação indevida de critério meramente matemático

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal a quo aplicou aumento da pena na terceira fase com base apenas no número de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) sem motivação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ e ao princípio da individualização da pena; por isso o aumento foi reduzido ao patamar mínimo de 1/3 e a pena definitiva recalculada para 6 anos e 8 meses de reclusão, acrescida de 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão de segundo grau.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para fixar a pena reclusiva total em 6 anos e 8 meses, acrescida de 16 dias-multa
  • Mantidos, no mais, os demais termos do acórdão de segundo grau