REsp 1893580 - DECISAO

REsp 1893580 - DECISAO

O acórdão manteve a majorante por uso de arma de fogo em razão do conjunto probatório composto pelos depoimentos das vítimas e pelo laudo pericial que atestou potencialidade lesiva; a revisão desse juízo exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a majoração em 2/3 na terceira fase apresentou fundamentação concreta relativa às circunstâncias do crime, e o regime inicial fechado foi justificado pela pena definitiva de 6 anos e 8 meses aliada a circunstância judicial desfavorável, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: EVERTON NETO MOREIRA DE MORAES; Respondente: Ministério Público do Estado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

EVERTON NETO MOREIRA DE MORAES

Recorrente

Ministério Público do Estado

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal (uso de arma de fogo)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de simulacro em substituição a arma de fogo
  3. 3 fundamentação da majoração na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a majorante por uso de arma de fogo em razão do conjunto probatório composto pelos depoimentos das vítimas e pelo laudo pericial que atestou potencialidade lesiva; a revisão desse juízo exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a majoração em 2/3 na terceira fase apresentou fundamentação concreta relativa às circunstâncias do crime, e o regime inicial fechado foi justificado pela pena definitiva de 6 anos e 8 meses aliada a circunstância judicial desfavorável, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.